Aprova o projeto de Regulamento sobre o Domicílio Profissional.
O dever de manter um domicílio profissional rege-se pelas disposições respetivas do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) e pelo presente Regulamento.
O incumprimento das obrigações decorrentes do presente Regulamento constitui infração disciplinar, punível nos termos gerais.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
317714566