O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao cartão municipal de apoio social e o âmbito da sua aplicação.
O cartão municipal de apoio social visa contribuir para a dignificação, bem-estar e melhoria das condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos de baixos rendimentos do concelho de Vila Viçosa.
Podem beneficiar do cartão municipal de apoio social os cidadãos residentes na área do município de Vila Viçosa, nas seguintes condições:
Em caso de fraude ou de incumprimento do presente Regulamento, o beneficiário perde essa qualidade, reservando-se a Câmara Municipal o direito de, pelas formas legais ao seu dispor, obter a reposição das verbas indevidamente disponibilizadas.
Todos os aspectos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos através de deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.