Regulamento Municipal de Apoio às Juntas de Freguesia do Concelho da Praia da Vitória
O presente regulamento define os princípios, critérios e modalidades de apoios do Município às freguesias e vila, no acesso aos programas municipais de cooperação no Concelho da Praia da Vitória.
O presente regulamento baseia-se nos princípios do rigor na atribuição e utilização de apoios, na imparcialidade das relações entre Município e Juntas de Freguesia, na equidade na racionalidade da utilização dos recursos disponíveis.
Os apoios podem ser de natureza financeira ou não financeira.
Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
É revogado o Regulamento de Apoio às Freguesias no Âmbito da Promoção e Salvaguarda dos Interesses Próprios das Populações, aprovado na Assembleia Municipal da Praia da Vitória de 28 de fevereiro de 2014.
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês imediato ao da sua aprovação.
4 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
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