Consulta pública do projeto referente ao Regulamento de Mecenato da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Os donativos podem beneficiar dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor, cabendo aos mecenas a responsabilidade de instruir os processos necessários junto das autoridades fiscais competentes.
A FFUL comprova, através de fatura e recibo ou documento fiscalmente relevante, emitido de acordo com as regras contabilísticas aplicáveis, o recebimento de donativo.
319000594