Regulamento da Medida Vale Restauração PDL
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Os Vales Restauração PDL devem ser utilizados dentro do prazo neles indicado.
O membro do Executivo Camarário responsável pelo Desenvolvimento Social definirá a oportunidade, meio e montante global de cada emissão de vales.
Por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada, e nas condições aí definidas, o presente regulamento poderá ser aplicado aos agentes económicos de outros setores afetados pelas consequências sociais e económicas da pandemia COVID-19.
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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