Aprova o Código de Conduta da Junta de Freguesia de Avenidas Novas
O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, que devem ser observados pelos que exercem funções na Junta de Avenidas Novas, no seu relacionamento com terceiros.
No exercício das suas funções, os eleitos locais devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os eleitos locais se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta, ou decisão, nos termos dos art.º. s 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os eleitos locais que se encontrem perante um conflito de int3eresses, atual ou potencial, deve tomar imediatamente as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa, em conformidade com as disposições da lei.
O presente Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio e aos trabalhadores da Freguesia de Avenidas Novas.
O presente Código é publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado, após publicação, no sítio da internet da Junta de Freguesia de Avenidas Novas.
O presente Código entra em vigor 5 (cinco) dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
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