Entrada em vigor do Regulamento Bolsas de Estudo Ensino Superior
Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, no Sector de Ação Social do Município de São Roque do Pico, os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
A Câmara Municipal de São Roque do Pico publicitará, mediante a afixação de editais nos lugares habituais, para cada ano escolar, a data da apresentação das candidaturas.
É considerada como critério de seleção, na atribuição das bolsas de estudo, o menor rendimento per capita do agregado familiar.
Em caso de igualdade, para os alunos que ingressem no ensino superior, contará o melhor aproveitamento escolar contabilizado através da média escolar do aluno nos últimos três anos. Para os alunos em frequência será considerada a média do último ano.
Para efeitos do presente projeto de Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.
C = (R + B - (H+S)/N)/12
sendo que:
C = Rendimento mensal per capita
R = Rendimento anual ilíquido do agregado familiar
B = Bolsa de estudo
H = Encargos anuais com a habitação (renda ou prestação bancária)
S = Encargos com a saúde, no caso de doença crónica comprovada
N = número de elementos do agregado familiar
Constituem deveres dos bolseiros:
Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de São Roque do Pico:
As dúvidas, omissões ou lacunas que surjam na aplicação ou interpretação do presente projeto de Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de São Roque do Pico.
A Câmara Municipal de São Roque do Pico garante a confidencialidade dos dados pessoais dos candidatos, nos termos da lei da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei da Proteção de Dados Pessoais.
O presente projeto de Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos legais.
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