Submete a consulta pública o projeto do Regulamento do Concurso CIRCULAR.
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 147.º, todos do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências previstas na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º, no n.º 3 do artigo 3.º, no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 93.º, todos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que aprovou a Lei de Bases do Património Cultural.
O presente Regulamento define os termos e as condições de atribuição de apoio financeiro pelo Município do Funchal, aos projetos artísticos que anualmente sejam selecionados no âmbito do concurso CIRCULAR, doravante CIRCULAR.
Apenas são admitidos a concurso os projetos que cumpram os seguintes requisitos cumulativos:
O júri do concurso deve notificar os candidatos para, no prazo máximo de 10 dias úteis, prestarem os esclarecimentos que se mostrem devidos ou apresentarem documentos em falta.
Concluída a avaliação das candidaturas, o júri do concurso procede, no prazo de 10 dias úteis, à elaboração de uma ata contendo a data e local da reunião, a identificação das candidaturas admitidas e/ou excluídas, e as respetivas pontuações, discriminadas por critério de avaliação.
Os dados pessoais recolhidos no âmbito do Concurso CIRCULAR, serão objeto de tratamento pela Câmara Municipal do Funchal, enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados, exclusivamente para a finalidade de atribuição do apoio financeiro previsto no presente Regulamento.
A execução dos projetos apoiados no âmbito do CIRCULAR, deve estar finalizada no prazo máximo de 12 meses a contar da data de outorga do respetivo protocolo de atribuição do apoio financeiro.
Os interessados que pretendam solicitar algum esclarecimento relativamente ao presente Regulamento, designadamente, quanto à forma de elaboração e apresentação de uma candidatura, poderão fazê-lo através do endereço de correio eletrónico [email protected].
Em tudo o que não estiver previste neste Regulamento, aplica-se a lei em vigor cujo âmbito de aplicação incida sobre a matéria do caso omisso, nomeadamente, o Código do Procedimento Administrativo.
As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como, os casos omissos que não possam ser solucionados pelo direito subsidiário, são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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