Projeto de Regulamento de Alienação de Lotes da Área Empresarial do Rodo - Vila Nova de Muía - Ponte da Barca
O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 235.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 18 de setembro, com a sua redação atual.
A alienação dos lotes da Área Empresarial pela Câmara Municipal de Ponte da Barca será feita de acordo com os seguintes princípios:
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
A área de intervenção insere-se de acordo com o PDM em solo urbano, e encontra-se delimitada na planta de síntese nos termos da operação de loteamento aprovada por deliberação da câmara da câmara municipal.
I -Valorização dos recursos humanos:
II -Valorização territorial:
No caso de haver mais de um interessado na aquisição do mesmo lote, serão fatores de preferência na atribuição dos lotes, os seguintes:
Em caso de incumprimento dos prazos fixados nos artigos 19.º, 20.º e 21.º, implicará a reversão de acordo com o artigo 25.º
Na ocupação dos lotes e na conceção dos edifícios são admitidas soluções arquitetónicas, processos construtivos, recurso a materiais adequados ou montagem de dispositivos, como sejam sistemas de recuperação e reutilização de águas pluviais, painéis de produção de energia solar ou aero-geradores, que contribuam para uma maior eficiência energética da unidade instalada.
Qualquer omissão ou dúvida suscitada na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possa ser resolvida pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, será resolvida pela Câmara Municipal de Ponte da Barca, de acordo com a legislação em vigor.
Tudo o que não estiver previsto neste Regulamento será regido pelas disposições legais em vigor.
O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação no Diário da República, nos termos legais, revogando-se automaticamente o Regulamento n.º 226/2016 - "Regulamento de Venda do Direito de propriedade dos Lotes do Loteamento do Parque Empresarial do Rodo - Vila Nova de Muía - Ponte da Barca", publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 7 de março de 2016.
ANEXO I
Critérios de seriação
(ver documento original)
7 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel dos Reis Marinho.
315406024