Regulamento Municipal «Aprender e Ensinar na Praia da Vitória»
O presente Regulamento aplica-se a todas as entidades legalmente constituídas, com sede no concelho da Praia da Vitória, que visem o desenvolvimento de Escolas de Música e formações em viola da terra, e define os critérios do apoio a conceder.
São beneficiárias do apoio as entidades que, cumulativamente, possuam e apresentem:
Os apoios destinam-se a:
Os casos omissos do presente Regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
29 de junho de 2021. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Carlos Armando Ormonde da Costa.
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