Regulamento para a Concessão de Incentivos pelo Exercício da Atividade de Bombeiro Voluntário de Bombarral
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto nas alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O regulamento tem por objeto estipular um conjunto de direitos e incentivos, inerentes ao exercício de voluntariado, aos elementos ligados à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Bombarral.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, consideram-se elementos ligados à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Bombarral os indivíduos, bombeiros, que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Bombarral, têm por atividade cumprir as missões deste, nomeadamente, a proteção de vidas humanas e de bens em perigo, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos ou doentes e a prestação de outros serviços previstos nos regulamentos e demais legislação em vigor.
No exercício das funções que lhes foram confiadas, os elementos voluntários estão vinculados ao cumprimento dos seguintes deveres:
Os benefícios serão solicitados mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado de declaração assinada pelo Comandante do Corpo de Bombeiros e pelo Presidente da Direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Bombarral que ateste em como o candidato satisfaz os requisitos exigidos, e atribuídos mediante a exibição do Cartão de Bombeiro Voluntário, homologado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
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