Aprova o Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais
O presente Regulamento tem como lei habilitante o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e pelas alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todas do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) contido no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 28.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, pelo Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, no artigo 20.º do Código do Trabalho, constante da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua versão conferida pela Lei n.º 93/2019, de 04 de setembro, aplicado por força do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constante de Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação conferida pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março.
O presente Regulamento aplica-se a todas as viaturas propriedade do Município de Arronches e às que, por locação ou a qualquer outro título, se encontrem à sua guarda, sendo esta entidade pública responsável pela sua utilização nos termos legais.
Quanto aos tipos funcionais, as viaturas classificam-se em:
1) Passageiros;
2) Mercadorias;
3) Mistos;
1) Passageiros;
2) Mercadorias;
3) Especiais.
A organização e gestão de meios de transporte municipais obedece aos seguintes princípios:
A coordenação das aquisições, manutenções, reparações e utilizações pelos serviços e por entidades exteriores ao Município, cabe ao serviço responsável pela gestão da frota municipal.
Sem prejuízo do dever de supervisão por parte do dirigente ou responsável do serviço, todo o condutor é responsável pela viatura que lhe seja atribuída, competindo-lhe nomeadamente:
Ao serviço responsável pela frota municipal competem as seguintes obrigações, relativas às viaturas municipais:
Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, em caso de avaria de uma viatura municipal, ou qualquer outra ocorrência anormal, o condutor deverá adotar o seguinte procedimento:
São passíveis de constituir infração disciplinar, entre outras violações do presente regulamento, os seguintes atos ou omissões:
E = K x C x P
em que:
E = Encargos;
K = Número de quilómetros percorridos;
C = Média ponderada ao consumo da viatura;
P = Preço de litro de combustível, à data de realização da viagem e na fornecedora contratada pelo Município para o efeito.
O tratamento da informação relativa à utilização das viaturas, bem como à identificação dos condutores, é realizado por sistemas manuais ou automatizados, estando essa informação centralizada no sistema de gestão da frota municipal.
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação, revogando o anterior Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas Municipais.
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