Apreciação pública do Regulamento de Funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) no Município de Vendas Novas
O presente normativo tem por objetivo definir a forma de funcionamento das AAAF, nomeadamente:
As AAAF destinam-se a assegurar, antes e/ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas atividades, o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar pública do concelho de Vendas Novas, mediante necessidade comprovada dos agregados familiares.
(ver documento original)
1.º escalão - até 30 % do RMM
2.º escalão - (maior que) 30 % até 50 % do RMM
3.º escalão - (maior que) 50 % até 70 % do RMM
4.º escalão - (maior que) 70 % até 100 % do RMM
5.º escalão - (maior que)100 % até 150 % do RMM
6.º escalão - (maior que) 150 % do RMM
R = (RF - D)/12N
sendo que:
R = rendimento per capita;
RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
D = despesas fixas anuais;
N = número de elementos do agregado familiar.
1 - No caso de desistências e faltas, os encarregados de educação devem observar as seguintes normas:
a) Atividades de apoio ao prolongamento de horário, interrupções letivas e período não letivo:
aa) As desistências devem ser comunicadas ao serviço municipal de educação, com uma antecedência mínima de 3 dias;
ab) É dispensado o pagamento da(s) semana(s) correspondente(s) ao aluno que faltar 3 ou mais dias consecutivos por motivo de doença, desde que devidamente justificado por escrito.
b) Fornecimento de refeições:
ba) O pagamento da refeição diária é dispensado quando a falta é comunicada com o mínimo de um dia de antecedência;
bb) As crianças que têm o valor da refeição comparticipada, também devem comunicar com o mínimo de um dia de antecedência a falta, caso contrário serão responsabilizados pelo pagamento total da refeição.
As competências e responsabilidades do Município e do Agrupamento de Escolas são as estabelecidas na Portaria 644-A/2015, nomeadamente:
As AAAF estão sujeitas a uma avaliação periódica feita em parceria com o Agrupamento de Escolas e a Associações de Pais, ao nível da qualidade dos serviços prestados nos diversos estabelecimentos de ensino, tendo também em conta o sentido social das respostas de apoio à família.
A prestação do serviço de AAAF está pendente, em cada ano letivo, da celebração do protocolo de colaboração entre a Câmara Municipal, o Ministério da Educação e o Ministério da Segurança Social.
Todos os casos omissos do presente conjunto de normas serão analisados e decididos por deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas.
23 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
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