Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Silves e estabelecimento de normas provisórias
As normas provisórias estabelecidas têm a natureza de regulamento administrativo e vinculam as entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.
A execução do plano realiza-se por meio de operações urbanísticas, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação, sem obrigatoriedade de prévia delimitação de unidade de execução.
A entrada em vigor das presentes normas provisórias está condicionada à alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para esta área.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612918815