Aviso n.º 14526/2026/2
Alteração simplificada, ao abrigo do artigo 123.º do RJIGT, e correção material do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto, incidindo sobre o regulamento.
- Emissor
- Município de Celorico de Basto
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 12/06/2026
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- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
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- 6 -Os edifícios, localizados em solo rústico fora dos aglomerados rurais e das áreas de edificação dispersa, que cumpram as condições para serem considerados preexistências podem ser objeto de alteração de uso para uso habitacional.
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- a)[...]
- b)[...]
- i)[...]
- ii)[...]
- iii)Manter afastamentos mínimos de 5 metros às estremas laterais e de tardoz da parcela.
- iv)[...]
- v)[...]
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Correção Material do Regulamento
- 1 -Os espaços de atividades económicas devem ser disciplinados por planos de pormenor, sem prejuízo de poder ser viabilizada, em parcelas situadas nestas áreas, a realização de operações de loteamento ou a instalação avulsa de unidades industriais na ausência de qualquer daqueles instrumentos, em casos que a Câmara Municipal considere justificados e, cumulativamente, a operação urbanística pretendida cumpra as condições previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 92.º, que permitem dispensar a exigência de a mesma operação se realizar apenas ao abrigo de unidade de execução previamente delimitada.
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- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
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- 4 -Por motivo de racionalização do aproveitamento urbanístico ou de uniformização modular das parcelas ou lotes, as soluções urbanísticas a adotar nos instrumentos referidos nos números anteriores podem, sem prejuízo do cumprimento das restantes disposições aplicáveis e, em particular, do disposto na alínea e) do número anterior, reduzir a largura das faixas referidas na alínea f) do mesmo número até um mínimo de 5 metros, a ocupar obrigatoriamente com cortina arbórea e arbustiva.
- 5 -Os parâmetros e diretrizes estabelecidos nos dois números anteriores aplicam-se à disciplina de ocupação a estabelecer no âmbito da delimitação das unidades de execução que materializam a concretização do Plano, bem como nas operações de loteamento abrangidas pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 92.º
- 1 -[...]
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- a)[...]
- i)A área abrangida pela operação cumpra os critérios materiais estabelecidos no n.º 1 do artigo 93.º para a delimitação de uma unidade de execução;
- ii)[...]
- iii)[...]
- iv)[...]
- b)[...]
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