Alteração ao Regulamento para Limpeza de Terrenos em Solo Urbano do Concelho de Mondim de Basto
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 99.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e no âmbito das atribuições previstas no n.º 1 e alínea j) e k) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação e no uso das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do citado RJAL.
O presente Regulamento tem como objetivo proceder à regulamentação das limpezas de terrenos inseridos em solo urbano do concelho de Mondim de Basto, como tal classificados no Plano Diretor Municipal em vigor, e aplica-se a todos os prédios rústicos ou urbanos, incluindo os logradouros destes, e silvados em solo urbano.
O produto das coimas referidas nos artigos anteriores, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita própria do Município.
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos bem como as dúvidas suscitadas na aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
313527027