Projeto do Regulamento de Utilização de Espaços nos Serviços e Imóveis Afetos à Câmara Municipal de Lagoa
Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é aprovado o presente Regulamento, de eficácia externa, de utilização de espaços nos serviços e imóveis afetos à Câmara Municipal de Lagoa-Açores.
O presente Regulamento de utilização de espaços é complementado, em cada serviço competente, com normas internas de utilização de espaços, adaptados às respetivas realidades, fixando as normas técnicas, logísticas e de segurança a adotar em cada situação, designadamente, montagem de estruturas, catering, movimentação de pessoas e viaturas e planos de emergência.
As entidades a quem for atribuído o direito de utilização dos espaços não poderão ceder esse direito a terceiros, salvo acordo prévio, expresso e escrito pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela Assembleia Municipal de Lagoa e subsequente publicação.
ANEXO I
(encontra-se publicado no portal da Câmara Municipal)
311068807