Constituem leis habilitantes especiais, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 24 de agosto, que aprovou o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (RJEEAL), e que vigora com a redação do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro.
Artigo 2.º — Leis habilitantes especiais
Vigente desde: 22/06/2026
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