Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Montemor-o-Novo
O presente regulamento e respetiva tabela de taxas que dele faz parte integrante, são elaborados e aprovados ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do Regime Financeiro das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro na sua atual redação, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e Processo Tributário bem como do quadro regulamentar em vigor.
O presente Regulamento estabelece, nos termos da lei, as taxas e fixa os respetivos quantitativos, bem como o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento a aplicar neste Município para cumprimento das suas atribuições.
O presente Regulamento é aplicável aos factos geradores da obrigação tributária ocorridos na área do município de Montemor-o-Novo.
Às taxas previstas neste regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado ou o Imposto do Selo à taxa legal, quando legalmente devidos.
As isenções e reduções previstas no presente regulamento e tabela anexa foram ponderadas em função da manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que delas beneficiam, assim como dos objetivos sociais e de desenvolvimento que o município visa promover e apoiar, no domínio da prossecução das respetivas atribuições, designadamente nos de natureza cultural, de apoio a extratos sociais desfavorecidos e à disseminação dos valores locais.
Poderão beneficiar de redução ou isenção do pagamento de taxas devidas nos termos do presente regulamento, as entidades promotoras de operações urbanísticas relativas à construção de empreendimentos a que seja reconhecido especial interesse público, mediante decisão da Assembleia Municipal, sob proposta devidamente fundamentada da Câmara Municipal.
Salvo disposição legal ou regulamentar diversa, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as isenções, dispensas e reduções previstas nos artigos anteriores.
A liquidação de taxas previstas na tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos sujeitos passivos.
São aplicáveis aos atos que configurem deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso.
Terminado o prazo de pagamento voluntário das taxas, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento à taxa definida na lei geral.
Da liquidação das taxas cabe reclamação graciosa ou impugnação judicial, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário.
Expirado o prazo para pagamento da taxa que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação subsidiária.
O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela de Taxas consideram-se revogadas todas as normas regulamentares que dispuserem em sentido diverso do que aqui se encontra previsto.
O presente Regulamento entra em vigor no dia 30 dias após a publicação no Diário da República.
24 de outubro de 2019. - A Presidente da Câmara, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
Anexo I do Regulamento das Taxas doMunicípio de Montemor-o-Novo
(ver documento original)
312701848