Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças
O presente Regulamento e Tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia de Além da Ribeira no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.
A Junta de Freguesia cobra taxas:
a) Serviços administrativos: emissão de atestados declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificações de fotocópias e outros documentos;
b) Licenciamento e registo de canídeos;
c) Cemitérios;
e) Outros serviços prestados à comunidade.
As taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos constam no Anexo I e referem-se aos documentos de interesse particular, nomeadamente, atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos.
TSA = tme x vh + ct
tme: tempo médio de execução
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário mínimo nacional;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc...);
1 - As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do Anexo II, são indexados à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).
2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:
a) Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
b) Licenças para categorias A, B e I: 75 % da taxa N de profilaxia médica;
b) Licenças para categoria E: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
c) Licenças da Classe G e H: 150 % da taxa N de profilaxia médica;
3 - Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 - O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto.
1 - A taxa a pagar pela concessão de terrenos, constante no Anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC= a + (a x i) + (a x d) + ct
a: Preço da área do terreno (euro)/m2 = 70 % do SMN);
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
2 - As taxas a pagar pela construção, reconstrução ou reparação de Campas e Jazigos, previstas no Anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCC = tc x i
tc: Tipos de construção:
a) Jazigos
b) Campa dupla
c) Campa simples i: Percentagem a aplicar
3 - Pela concessão de terrenos é emitido automaticamente um alvará de titularidade.
4 - À emissão de segunda via de alvará ou averbamento do mesmo, são aplicadas as fórmulas de cálculo referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do presente Regulamento, respectivamente.
4 - Os valores previstos nos n.os 1, e 2, são actualizados anual e automaticamente, tendo em atenção o valor do Salário Mínimo Nacional.
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
Artigo15.º
Garantias
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
(SMN - 2,90 (euro)/hora)
(ver documento original)
ANEXO II
Registo e licenças de canídeos e gatídeos
(ver documento original)
ANEXO III
Cemitério
(ver documento original)
ANEXO IV
Fundamentação económico-financeira
Emissão de documentos
(ver documento original)
Fotocópias
(ver documento original)
Cemitérios
Concessão de terrenos
Preço de terreno por m2 (70 % do salário mínimo nacional)
(ver documento original)
Licença de construção
Preço de terreno por m2 (70 % do salário mínimo nacional)
(ver documento original)
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