Aprova o projeto do Regulamento de Remuneração do Advogado Estagiário.
O presente Regulamento estabelece, de acordo com o disposto no artigo 192.º, n.º 5, alínea e), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro, o regime de remuneração do(a) Advogado(a) Estagiário(a), a praticar durante o estágio do(a) Advogado(a) desde que este implique a prestação de trabalho, o que se presume.
O registo da assiduidade do Advogado(a) Estagiário(a) é efetuado mediante o preenchimento de mapa de assiduidade ou através de outro sistema de registo de assiduidade que assegure o mesmo tipo de informação.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e é aplicável aos(às) Advogados(as) Estagiários(as) que se inscrevam na Ordem dos Advogados após a sua publicação.
318093508