Regulamento do Funcionamento da Área de Serviço e Autocaravanas da Barragem de Póvoa e Meadas, Castelo de Vide
Leis Habilitantes
O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, o disposto no artigo 29.º, da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro, no Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio, nas alíneas k), m) e n), do n.º 2, do artigo 23.º e nas alíneas k) e ee), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
A Área de Serviço dispõe de vários serviços de pagamento automático, nomeadamente:
O abastecimento de água potável e o despejo dos depósitos das águas residuais das autocaravanas devem ser efetuados no local devidamente assinalado e destinado ao efeito, em conformidade com os horários de funcionamento definidos para o efeito.
São direitos dos utilizadores da Área de Serviço:
Constituem deveres dos utilizadores da Área de Serviço:
Pode ser recusada a permanência na Área de Serviço de Autocaravanas de Póvoa e Meadas aos autocaravanistas que desrespeitem os preceitos do Regulamento Interno e não cumpram os deveres previstos no artigo anterior.
Será impedida a permanência na Área de Serviço às pessoas que, depois de advertidas, não observem o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação das contraordenações que no caso couberem.
As infrações às Normas constantes do presente Regulamento constituem contraordenação graduada com coimas entre os 50(euro) e os 5.000(euro), conforme a sua gravidade.
As dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Castelo de Vide.
ANEXO I
Tabela de Preços
Os valores são referentes a:
1) Pernoita ou estacionamento num período inferior a setenta e duas horas, tendo como valor diário 4,00(euro) (quatro euros entre 1 de outubro a 31 de maio) e 5,00(euro) (cinco euros de 01 de junho a 30 de setembro). Os valores de pernoita incluem o serviço (água, despejos e eletricidade);
2) Ao serviço de carga, abastecimento de água e energia, assim como à descarga e à limpeza da viatura, num período até duas horas e meia, tendo como valor único 2,50(euro) (dois euros e cinquenta cêntimos).
315775126