Regulamento Municipal de Funcionamento do Sistema de Partilha de Bicicletas «Mesão Bike»
O regime jurídico constante do presente Regulamento visa definir as regras de utilização do Sistema de partilha de Bicicletas designadas por Mesão Bike.
O Sistema de Partilha de Bicicletas é gratuito.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação de lacunas, são decididos pelo Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia após a data da sua publicação, mediante edital a afixar nos locais próprios, incluindo na divulgação no sítio da internet - www.cm-mesaofrio.pt.
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