Consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento de Venda de Lotes de Terreno para Construção de Habitação na Urbanização da Videira Norte.
O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento de Venda de Lotes de Terreno para Construção de Habitação - Urbanização da Videira Norte Grande, aprovado pela Assembleia Municipal em 26 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2019, Aviso n.º 16857/2019, de 27 de setembro de 2019.
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º e 19.º do Regulamento de Venda de Lotes de Terreno para Construção de Habitação - Urbanização da Videira Norte Grande, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente Regulamento, entende -se por:
Os candidatos deverão reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
Após a receção da candidatura devidamente instruída, deverá ser lavrada a respetiva informação social que incidirá, essencialmente, na avaliação dos seguintes fatores:
Caso haja lugar à reversão do lote e construção para o Município e seja reconhecido o direito a indemnização ao proprietário, esta será igual ao montante do valor atribuído às construções no momento da reversão, calculada nos termos referidos no n.º 5 do artigo 12.º, com as necessárias adaptações.”
ANEXO
Regulamento de atribuição de lotes de terreno para construção de habitação própria na urbanização da Videira Norte
Preâmbulo
O presente Regulamento estabelece as regras e condições a que deve obedecer a alienação dos lotes para construção de habitação unifamiliar, que compõem a urbanização designada de “Videira Norte”, sita na freguesia da Praia de Mira, concelho de Mira.
A alienação realizar-se-á em regime de propriedade plena, destinando -se os lotes a famílias com capacidade para promover a construção, nos prazos e condições definidas, desde que obedeçam aos critérios definidos no presente Regulamento.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nos artigos 33.º, n.º 1, alínea k) e 25.º, n.º 1, alínea i), do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, foi elaborado o presente Regulamento, o qual submetido a um período de consulta pública, tendo sido aprovado sob proposta da Câmara Municipal de 24 de setembro de 2019, pela Assembleia Municipal na sessão realizada em 26 de setembro de 2019.
Os lotes de terreno serão vendidos em regime de direito de propriedade plena, sem prejuízo dos ónus e condições infra estabelecidas, sempre e quando se destinem a agregados familiares para habitação própria e permanente.
Para efeitos do presente Regulamento, entende -se por:
A atribuição dos lotes será feita por concurso de acordo com as condições de admissão, prioridade e classificação constantes do presente regulamento.
Os candidatos deverão reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
Após a receção da candidatura devidamente instruída, deverá ser lavrada a respetiva informação social que incidirá, essencialmente, na avaliação dos seguintes fatores:
Tempo de residência:
De 5 a 10 anos - 2 pontos
De 11 a 20 anos - 4 pontos
Mais de 20 anos - 6
Tempo de trabalho:
De 10 a 15 anos - 2 pontos
De 16 a 20 anos - 4 pontos
Mais de 20 anos - 6 pontos
Familiar - 2 pontos
Renda - 4 pontos
Zona de Risco - 6 pontos
+ de 5 x RMMG < ou = 6 x RMMG - 3 pontos
+ de 4 x RMMG < ou = 5 x RMMG - 4 pontos
+ de 3 x RMMG < ou = 4 x RMMG - 5 pontos
+ de 2 x RMMG < ou = 3 x RMMG - 6 pontos
1 e 2 - 2 Pontos
3 e 4 - 4 Pontos
+ 4 - 6 Pontos
1 e 2 - 2 pontos
3 e 6 - 4 pontos
+ 6 - 6 pontos
Caso haja lugar à reversão do lote e construção para o Município e seja reconhecido o direito a indemnização ao proprietário, esta será igual ao montante do valor atribuído às construções no momento da reversão, calculada nos termos referidos no n.º 5 do artigo 12.º, com as necessárias adaptações.
Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação do presente Regulamento, ou perante casos omissos, os mesmos, serão decididos pela Câmara Municipal de Mira.
O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração
Eu,..., portador do documento de identificação n.º ..., válido até..., emitido por..., declaro ter pleno conhecimento do Regulamento de atribuição de lotes de terreno para construção de habitação própria na urbanização da Videira Norte e aceitar todas as condições nele existentes, e que a candidatura apresentada está de acordo com o disposto regulamentar. Declaro ainda por minha honra, que todas as declarações e documentos que fazem parte da presente candidatura são verdadeiros.
Mira, ... de... de...
... O(A) Candidato(a)
317859695