Aprovação da suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ribeira de Pena.
A suspensão parcial do PDM, que abrange a área total de 286.779,40 m2, e o respetivo estabelecimento de medidas preventivas visa viabilizar a expansão da Zona Empresarial da Portela de Santa Eulália, a execução do Projeto do Complexo Eólico do Tâmega - Parque Eólico Tâmega Sul e a viabilização das operações urbanísticas correspondentes a habitação pública, destinada a arrendamento apoiado ou arrendamento acessível e financiada pelo 1.º Direito, com o principal objetivo de salvaguardar as carências detetadas ao nível de habitação pública e a custos controlados e de promover habitações condignas.
O Município, na área de suspensão da Zona Empresarial de Santa Eulália, que abrange uma área de 111.645,00 m2, pode executar operações urbanísticas de loteamento e obras, desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:
O prazo de vigência da suspensão e das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano.
As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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