Regulamento de Apoio à Natalidade da Freguesia de Veiros
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das freguesias previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
São condições de atribuição do incentivo:
1) Que a criança cumpra o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do presente regulamento e se encontre registada como natural da freguesia de Veiros;
2) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na freguesia de Veiros, na data do nascimento da criança e estejam recenseados na freguesia;
3) Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
4) Os requerentes não terem quaisquer dívidas em mora para com a freguesia, designadamente resultantes de taxas, preços ou rendas.
O valor do incentivo é atribuído da seguinte forma:
1) 500 (quinhentos euros) por cada criança.
A candidatura ao incentivo deve ocorrer no prazo máximo de dezoito meses, contados da data de nascimento da criança.
Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente regulamento, serão resolvidas pelo executivo da junta de freguesia.
Os encargos decorrentes dos apoios a prestar pela junta de freguesia ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no orçamento da freguesia de Veiros.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com efeitos retroativos à data da tomada de posse do atual executivo.
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