Regulamento do Programa Bebé Freguesia, Incentivo de Apoio à Natalidade
O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e em conformidade com as competências dos órgãos das Freguesias previstas nos artigos 9.º, n.º 1, alínea f) e 16.º, n.º 1, alíneas h) e v), ambos do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Poderão beneficiar do programa, crianças em que pelo menos um dos progenitores seja residente e recenseado na Freguesia de São João da Ribeira e Ribeira de São João, sendo apenas atribuído um incentivo por criança.
Podem requerer o Incentivo à Natalidade:
1) Um dos progenitores;
2) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança vá estar confiada;
O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, cedido e entregue na secretaria da sede da Junta de Freguesia de São João da Ribeira e Ribeira de São João, instruído com os seguintes documentos:
1) Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do/a requerente ou requerentes;
2) Cópia do Boletim de Gravidez;
3) Assento de Nascimento;
O incentivo deverá ser requerido durante os últimos 90 dias antes da data prevista para o nascimento, ou até aos 60 dias após o nascimento;
O Incentivo será constituído por:
Um cabaz de produtos de puericultura destinados à mãe ou à criança, no valor de 50,00(euro);
Apoio monetário de 150,00(euro);
Voucher "Beleza" destinado à mãe da criança, a descontar num dos salões da Freguesia;
Voucher de 10 % de desconto em produtos assinalados na Farmácia S. João, pelo período de 1 ano;
A prestação de falsas declarações por parte do(a) candidato(a) inibe-o(a) do acesso ao Incentivo à Natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na Lei.
As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta de Freguesia de São João da Ribeira e Ribeira de São João.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, depois de aprovado pela Assembleia de Freguesia.
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