Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Condeixa-a-Nova e estabelecimento de medidas preventivas
As medidas preventivas e a suspensão do Artigo 41.º «Regime de edificabilidade», inerente aos «Espaços residenciais urbanizados», do Regulamento do PDM [publicado pelo Aviso n.º 11025/2015, no Diário da República n.º 190, 2.ª série, de 29 de setembro] abrange a área necessária à regularização do estabelecimento industrial onde labora a empresa Gaivota Prateada, Lda., sita em São Fipo, freguesia da Ega identificada nas plantas anexas:
A suspensão do Artigo 41.º do Regulamento do PDM [publicado pelo Aviso n.º 11025/2015, no Diário da República n.º 190, 2.ª série, de 29 de setembro] na área em causa e a vigência das medidas preventivas caducam com a entrada em vigor da alteração do PDM que se encontra em curso (Aviso n.º 10184/2018, de 27 de julho e Aviso n.º 5008/2021, de 18 de março de 2021).
A suspensão do Artigo 41.º do Regulamento do PDM [publicado pelo Aviso n.º 11025/2015, no Diário da República n.º 190, 2.ª série, de 29 de setembro] na área em causa e as medidas preventivas entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
4 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Nuno Moita da Costa.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
62035 - ssaigt.dgterritorio.pt
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614722117