Projeto de regulamento de serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e da Lei n.º73/2013, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 29/2023 de 4 de julho com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, alterada e republicada em anexo à Lei n.º 12/2008 de 26 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º102-D/2020 de 10 de dezembro que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, todos na redação atual, da Deliberação n.º 828/2014, de 15 de abril, do artigo 17.º do Regulamento n.º 446/2018 de 23 de julho.
O presente regulamento define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos nos Municípios de Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Gouveia, Mangualde, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Seia, Tábua, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.
O presente regulamento aplica-se, em toda a área dos Municípios referidos no artigo anterior, às atividades de recolha e transporte do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e exploração do sistema de gestão, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos obedece aos seguintes princípios:
O regulamento está disponível no sítio da internet da entidade gestora e dos municípios associados e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
Compete à entidade gestora, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
Os resíduos cuja responsabilidade de gestão se encontra atribuída à entidade gestora classificam-se quanto à sua tipologia em Resíduos Sólidos Urbanos na aceção definida no regime Geral de Gestão de Resíduos, e cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor.
Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos da área de abrangência da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão.
O sistema de gestão de resíduos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
Os produtores/detentores de resíduos urbanos indiferenciados são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a sua deposição ocorrer em boas condições de higiene e estanquidade, nomeadamente através de sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos. Os biorresíduos colocados nos equipamentos de recolha seletiva devem ser colocados a granel respeitando as regras da deposição seletiva de biorresíduos.
Para efeitos de deposição (indiferenciada e/ou seletiva) de resíduos urbanos a entidade gestora disponibiliza aos utilizadores o(s) seguinte(s) tipo(s):
Os produtores/detentores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pela entidade gestora.
O horário de colocação de contentores e de deposição de resíduos urbanos está disponível no sítio da internet da entidade gestora.
O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade da entidade gestora, tendo por destino as Estações de Transferências (Seia, Viseu, Vouzela) ou o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Planalto Beirão, localizado em Vale da Margunda, Borralhal, Barreiro de Besteiros, Tondela.
Compete à Entidade gestora, ainda que através dos serviços municipais ou de entidade terceira, o controlo e fiscalização de todos os serviços gestão de resíduos urbanos.
Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do artigo 46.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos do definido no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e refletido no artigo 12.º do presente regulamento.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.
O produto das coimas aplicadas é repartido em partes iguais entre a entidade gestora e o município.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os conflitos de consumo entre as entidades gestoras e os utilizadores finais emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Este regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
Após a entrada em vigor deste regulamento ficam automaticamente revogados os regulamentos de serviço de gestão de resíduos urbanos dos municípios de Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Gouveia, Mangualde, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Seia, Tábua, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.
ANEXO I
Parâmetros de Dimensionamento de Equipamentos de Deposição de Resíduos Urbanos
Cálculo do Número de Contentores a Colocar por Cada Loteamento
Capitação:
(Kg/hab/dia) - 1,1
Peso específico:
(Kg/litro) - 0,2
N.º médio de moradores por fogo - 2,7
N.º equivalente de moradores por loja - 3,5 (100m2)
| Periodicidade da recolha (dias/semana) | Coeficiente de majoração |
|---|---|
| 7... | 4.5 |
| 6... | 4.5 |
| 5... | 5.5 |
| 4... | 6.5 |
| 3... | 6.5 |
| 2... | 8 |
| 1... | 8.5 |
Cálculo do n.º de Contentores
| Quantidade | N.º médio de moradores | N.º total de habitantes | |
|---|---|---|---|
| Fogos... | 3.2 | 0 | |
| Lojas (m2)... | 3.5 | 0 | |
| Total... | 0 |
Cálculo do n.º de Litros
N.º de litros necessários = (coeficiente de majoração) x (n.º de habitantes) x (capitação)/peso específico
316985737