Concede apoio à fixação de profissionais de saúde - médicos de medicina geral e familiar, enfermeiros e assistentes técnicos - na Unidade de Saúde Familiar da Chamusca
O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
O presente regulamento define as regras de atribuição de apoio financeiro de incentivo à fixação dos profissionais de Saúde - Médicos de Medicina Geral e Familiar, Enfermeiros e Assistentes Técnicos - na Unidade de Saúde Familiar da Chamusca.
As competências previstas no presente regulamento são exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegadas no Vereador com o Pelouro da Saúde.
Podem candidatar-se médicos, enfermeiros e assistentes técnicos que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
O apoio a conceder nos termos do presente regulamento tem um caráter transitório, podendo o seu valor ser alterado ou cessado se o candidato deixar de reunir as condições previstas no artigo 4.º, pelo período de 24 meses, ou até à passagem da USF para modelo B caso ocorra primeiro.
O incentivo será atribuído aos profissionais de saúde que ocuparem as vagas até ao limite considerado necessário pelo ACES, para o funcionamento da USF: 5 médicos de medicina geral e familiar, 5 enfermeiros e 4 assistentes técnicos.
A candidatura deverá ser instruída, obrigatoriamente, com a apresentação dos seguintes documentos:
Aprovada a candidatura, será estabelecido um acordo entre o Município e o candidato, que assumirá a obrigação de prestar serviço na Unidade de Saúde Familiar da Chamusca, a tempo inteiro, pelo período de 24 meses e de não requerer, nos 2 anos subsequentes, a mobilidade para outras Unidades ou Serviços de Saúde.
O apoio concedido é pecuniário, de acordo com a categoria profissional do candidato:
O apoio a que se refere o número anterior será efetuado por transferência bancária, para conta indicada pelo beneficiário, mensalmente, doze vezes por ano.
Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município da Chamusca, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 4.º do presente Regulamento.
Os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento são cumuláveis com quaisquer outros apoios, ainda que para fins idênticos, concedidos por outras entidades, nomeadamente pela Administração Central.
O acompanhamento e verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento deverá ser feito pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Vereador com o Pelouro da Saúde, pelo Médico Coordenador da USF, por um representante dos Enfermeiros e por um representante dos Assistentes Técnicos, designados para o efeito, em reuniões de periodicidade trimestral.
Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de, para questões de maior complexidade, submeter a deliberação da Câmara Municipal.
Os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais e a sua utilização é exclusivamente limitada aos fins a que se destinam, no âmbito do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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