Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município de Macedo de Cavaleiros
O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho adiante designado por "Código" ou "Código de Boa Conduta" visa:
1) Defender e promover os valores da não discriminação e de combate ao assédio moral e sexual no trabalho;
2) Garantir a salvaguarda da integridade moral de todos os trabalhadores em funções públicas e assegurar o seu direito a condições de trabalho que respeitem a sua dignidade individual;
3) Estabelecer um conjunto de princípios que devem ser observados no cumprimento das atividades desenvolvidas pelo Município de Macedo de Cavaleiros;
4) Constituir um instrumento regulador e a expressão de uma política ativa por forma a dar a conhecer, evitar, identificar, eliminar e punir situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio no trabalho.
O assédio pode adotar as seguintes formas:
Quem denuncie ou testemunhe a prática de infração ao presente Código, de que teve conhecimento no exercício de funções ou atividades, ou por causa delas, não pode, sob qualquer forma, ser prejudicado ou sancionado disciplinarmente, por declarações prestadas ou factos apurados em processos decorrentes da situação que os originou, excetuando o previsto no n.º 3 do artigo 10.º
A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros deve promover mecanismos internos que permitam o cumprimento, acompanhamento e fiscalização do presente Código.
Em tudo o que não se mostre expressamente previsto no presente Código, aplicar-se-ão as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, subsidiariamente, no Código do Trabalho, bem como nos demais diplomas aplicáveis.
O presente Código é revisto sempre que se verifiquem factos supervenientes ou alterações legislativas aplicáveis que justifiquem a sua revisão, conforme procedimento administrativo previsto para aprovação.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte à data da publicação na 2.ª série do Diário da República.
30 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.
317018565