Constitui objecto deste Regulamento o concurso público para a exploração do restaurante e do bar situados na piscina municipal de Vila Viçosa.
A duração do contrato de exploração é estipulada pela Câmara Municipal.
A prestação pecuniária mensal devida pela respectiva exploração é estipulada pela Câmara Municipal.
O Bar serve o interior das piscinas descobertas e encerra com o termo da época balnear.
A prestação pecuniária estabelecida é paga mensalmente na tesouraria da Câmara Municipal, até ao dia 8 de cada mês.
O concessionário obriga-se a utilizar:
O concessionário não poderá proceder a quaisquer obras ou benfeitorias sem autorização da Câmara Municipal.
Em caso de obras ou benfeitorias autorizadas pela Câmara não terá o explorador direito a qualquer indemnização, assim como as não poderá demolir ou exercer o direito de retenção.
O concessionário não pode permitir a exploração do restaurante e do bar a outrem.
O concessionário não pode utilizar as instalações do referido bar para fins diferentes de uma normal exploração hoteleira.
O horário de funcionamento bem como do aprovisionamento será:
O serviço de restaurante deverá ser efectuado por pessoal devidamente uniformizado.
O concessionário deve respeitar todas as normas legais em vigor para este tipo de actividade.
A Câmara Municipal é responsável pela fiscalização periódica do estado do equipamento objecto da concessão.
A violação de qualquer das cláusulas precedentes determina a cessação imediata e automática do contrato de concessão de exploração.
As dúvidas que possam surgir na aplicação das normas constantes deste Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Vila Viçosa.
O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.