Regulamento da Portaria do Porto de Sesimbra
O presente regulamento estabelece as regras de acesso ao Porto de Sesimbra, através da portaria, cujo controlo é efetuado por vigilantes, 24 horas por dia, 365 dias por ano.
1 - O acesso ao porto de Sesimbra é condicionado ao cumprimento do presente regulamento.
2 - Acesso de viaturas
Por forma a facilitar e a agilizar o controlo dos acessos, as viaturas autorizadas serão portadoras de um dístico, emitido em conformidade com o seguinte critério:
a) Clientes e Fornecedores do Porto
Os clientes e fornecedores habituais das empresas e outros operadores que operam no porto, têm acesso livre nas viaturas que para o efeito forem credenciadas junto das mesmas e posteriormente validadas pela APSS.
b) Trabalhadores da APSS e da Docapesca - Porto e Lotas, S. A. (DOCAPESCA)
Os trabalhadores da APSS e da DOCAPESCA têm acesso livre, tanto nas viaturas de serviço, como nas viaturas particulares.
c) Trabalhadores do porto
Os restantes trabalhadores do porto (devidamente identificados pelas empresas a que pertencem) têm acesso livre, tanto nas viaturas de serviço, como nas viaturas particulares.
d) Visitas autorizadas
Nos dias úteis, das 08:00 às 22:00, os acessos ficarão registados numa guia validada pela respetiva entidade contactada pelo visitante, e entregue ao vigilante antes da saída do porto.
e) Outras situações
Todas as situações não previstas nos pontos anteriores estão sujeitas, cumulativamente, ao pagamento do tarifário previsto no ponto 1, do artigo 5.º, e à disponibilidade de lugares, no terrapleno localizado à esquerda da portaria no sentido de quem entra no porto.
2 - Acesso de peões
a) O acesso de peões será condicionado à apresentação da identificação da situação de trabalhador no porto, quando necessário, ou de cartão/senha de acesso emitido com aquela finalidade.
b) As deslocações em trabalho terão os acessos em conformidade com a alínea d) do n.º 1 do presente artigo.
c) As restantes situações serão avaliadas caso a caso, nomeadamente a entrada pontual de turistas para visita ao porto.
3 - Autoridades
As autoridades têm acesso livre, quando em viatura de serviço ou devidamente identificadas, desde que se encontrem em serviço.
(ver documento original)
As infrações ao presente Regulamento estão sujeitas ao previsto no Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de março, que estabelece o regime das contraordenações por violação das normas constantes dos regulamentos de exploração e de funcionamento dos portos, a aplicar nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias, quaisquer que sejam os seus agentes.
O presente Regulamento de acesso ao Porto de Sesimbra, entra em vigor no dia 1 de março de 2018.
7 de fevereiro de 2018. - A Presidente do Conselho de Administração, Lídia Sequeira.
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