Aprova o Regulamento Municipal de Segurança
São objetivos do Conselho:
O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;
O Vereador do Pelouro da Ação Social;
O Presidente da Assembleia Municipal;
Os Presidentes das Juntas de Freguesia;
O representante do Ministério Público da Comarca;
O Comandante do Destacamento Territorial de Beja da Guarda Nacional Republicana (GNR);
O Chefe da Delegação Regional de Beja do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Vidigueira;
O Responsável do Serviço Municipal de Proteção Civil de Vidigueira;
O Diretor do Serviço de Beja da Segurança Social;
O representante do DICAD - Divisão de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências;
A Presidente da CPCJ;
Um representante das associações culturais, recreativas e desportivas da área territorial do Município;
A Diretora do Agrupamento de Escolas de Vidigueira;
O Presidente do Conselho de Direção da Escola Profissional Fialho de Almeida;
Um representante da Adega Cooperativa de Vidigueira, Cuba e Alvito, CRL;
Um representante da Casa Abrigo;
Um representante, da área do município, das organizações no âmbito da segurança rodoviária.
1 - Integram o Conselho Restrito:
a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside, ou nos seus impedimentos o seu substituto legal;
e) O Comandante do Destacamento Territorial de Beja da Guarda Nacional Republicana (GNR);
h) O Chefe da Delegação Beja do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
2 - O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria a tratar.
O Conselho formula propostas de solução e/ou recomendações para os problemas de segurança dos cidadãos do Município de Vidigueira, por iniciativa de qualquer dos seus membros ou de qualquer munícipe que se apresente nas reuniões nos termos do n.º 3 do artigo 6.º deste Regulamento, aplicando-se o disposto nos artigos 15.º e 16.º do presente Regulamento com as devidas adaptações.
Os membros do Conselho, logo que designados, tomam posse perante a Câmara Municipal de Vidigueira.
Sem prejuízo da legislação aplicável, quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento ou na integração de lacunas, serão as mesmas resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.
O presente Regulamento, com a revisão aprovada pela Assembleia Municipal de Vidigueira na sessão extraordinária de 11 de novembro de 2022 produz efeitos a partir do dia imediatamente seguinte à sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicitação em edital nos termos usuais e no site do Município de Vidigueira.
Aprovação do Projeto de Regulamento:
Conselho Municipal de Segurança de 29 de março de 2022
Deliberação de Câmara, para Consulta Pública 27 de abril de 2022
Edital n.º 49/2022, de 17 de agosto - Consulta Pública
Deliberação de Câmara para remessa à Assembleia Municipal: 26 de outubro de 2022
Aprovação pela Assembleia Municipal, por maioria, em sessão extraordinária de 11 de novembro de 2022
Edital n.º 68/2022, de 14 de novembro - publicitação
315896773