Regulamento de Voluntariado do Município de Palmela
O presente Regulamento de Voluntariado no Município de Palmela assenta na Lei n.º 71/98, de 3 de novembro e Decreto-Lei n.º 389/99 de 30 de setembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, e cinge-se às condições necessárias à sua integral e efetiva aplicação.
O presente Regulamento visa:
No planeamento e elaboração de qualquer ação ou programa de voluntariado a desenvolver, deverão ser tidas em conta, pela área promotora, as seguintes especificidades:
A proteção do/a voluntário/a em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário será sempre garantida pelo Município, enquanto organização promotora, mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para o efeito, conforme definido no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
A certificação do trabalho voluntário efetua-se mediante certificado emitido pelo Município de Palmela no âmbito do qual o/a voluntário/a desenvolveu o seu trabalho, onde, para além da identificação do/a voluntário/a, deve constar, designadamente, o nome da respetiva atividade, o local onde foi exercido, bem como o seu início e duração.
A abertura de ações de voluntariado está sujeita e condicionada às disponibilidades financeiras aprovadas em orçamento municipal para o ano correspondente.
Os casos omissos no presente regulamento são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Palmela.
Após a entrada em vigor do presente regulamento fica automaticamente revogado o programa de voluntariado jovem "Agir de corpo inteiro".
O presente regulamento entra em vigor após aprovação em Assembleia Municipal e data da sua publicação.
314772321