Aprova o Regulamento Municipal da Feira de Gastronomia, Artesanato e Produtos Locais e Regionais das Festas São Joaninas do Concelho de Tabuaço.
O presente regulamento municipal da Feira de Gastronomia, Artesanato e Produtos Locais das Festas São Joaninas do Concelho de Tabuaço é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/20013, de 12 setembro, na sua redação atual, nos artigos 14.º e 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, no Anexo do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e no Anexo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.
O presente Regulamento Municipal aplica-se aos expositores das atividades económicas que participam na Feira de Gastronomia, Artesanato e Produtos Locais das Festas São Joaninas do Concelho de Tabuaço organizada pelo Município de Tabuaço.
Em caso de desistência, o expositor deverá comunicar ao Município, até ao dia 5 de Junho, a intenção de não comparecer, sob pena de lhe ser vedada a possibilidade de voltar a participar nos próximos dois anos em qualquer outra feira promovida pela Câmara Municipal de Tabuaço.
A limpeza do recinto é da competência da Câmara Municipal de Tabuaço.
A alimentação e alojamento dos expositores ficarão a cargo dos próprios.
Os expositores e o pessoal afeto ao seu serviço, no exercício da sua atividade, devem obrigatoriamente:
Compete ao Município de Tabuaço:
Pese embora todas as medidas de segurança previstas, o Município de Tabuaço não se responsabiliza pelos danos ocorridos ou pelo desaparecimento de quaisquer bens ou produtos expostos, razão pela qual todos os participantes poderão, se assim o entenderem, subscrever um seguro específico.
As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão deliberadas pela Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
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