Projecto das canalizações privativas. Peças escritas e desenhadas. Apreciação e aprovação do projecto. Existência de um exemplar no local da obra. Proibição e modificação das instalações interiores.
[...]
A conformidade da execução do sistema de distribuição predial de água com os respectivos projectos, as normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis, deverão ser expressamente atestadas mediante declaração do técnico responsável, de acordo com a minuta n.º 2 do anexo III, e fica ainda sujeita à fiscalização dos serviços competentes dos SMCR.
[...]
[...]
ANEXO I
... Escudos ... Euros
0,20 mm 3/4':
De 5 m ... 30 000 ... 149,64
De 8 m ... 33 000 ... 164,60
De 11 m ... 36 000 ... 179,57
0,25 mm 1':
De 5 m ... 30 000 ... 149,64
De 8 m ... 33 000 ... 164,60
De 11 m ... 36 000 ... 179,57
0,32 mm 1 1/4':
De 5 m ... 37 800 ... 188,55
De 8 m ... 51 100 ... 254,89
De 11 m ... 63 700 ... 317,73
0,40 mm 1 1/2':
De 5 m ... 37 800 ... 188,55
De 8 m ... 51 100 ... 254,89
De 11 m ... 63 700 ... 317,73
0,50 mm 2':
De 5 m ... 42 000 ... 209,50
De 8 m ... 54 600 ... 272,34
De 11 m ... 67 200 ... 335,19
0,63 mm 2 1/2':
De 5 m ... 53 200 ... 265,36
De 8 m ... 65 800 ... 328,21
De 11 m ... 78 400 ... 391,06
0,80 mm 3':
De 5 m ... 63 000 ... 314,24
De 8 m ... 80 500 ... 401,53
De 11 m ... 98 000 ... 488,82
Além destas medidas ... 1000/m ... 4,99/m
Reaferição do contador ... 3 200 ... 15,96
Inscrição individual de canalizadores ... 5 000 ... 24,94
Até 10 dispositivos de utilização ... 1 000 ... 4,99
De 10 a 20 dispositivos ... 1 200 ... 5,99
Superior a 20 dispositivos ... 2 000 ... 9,98
Colocação, transferência ou resselagem do contador ... 1 500 ... 7,48
Primeira ligação ... 1 500 ... 7,48
Restabelecimento de ligação, após interrupção por infracções cometidas pelo consumidor ... 5 800 ... 28,93
Restabelecimento de ligação em outros casos ... 1 500 ... 7,48
1.º escalão - 0 m3 a 3 m3 ... 60 ... 0,30
2.º escalão - 4 m3 a 10 m3 ... 95 ... 0,47
3.º escalão - 11 m3 a 15 m3 ... 160 ... 0,80
4.º escalão - 16 m3 a 25 m3 ... 190 ... 0,95
5.º escalão - Mais de 25 m3 ... 230 ... 1,15
1.º escalão - 0 m3 a 25 m3 ... 140 ... 0,70
2.º escalão - 26 m3 a 35 m3 ... 190 ... 0,95
3.º escalão - mais de 35 m3 ... 230 ... 1,15
1.º escalão - 0 m3 a 35 m3 ... 70 ... 0,35
2.º escalão - mais 35 m3 ... 85 ... 0,42
Escalão único ... 65 ... 0,32
De calibre até 20 mm ... 470 ... 2,34
De calibre > 20 mm ... 540 ... 2,69
De calibre > 25 mm...710...3,54
De calibre > 30 mm...1 300...6,48
De calibre > 40 mm...1 500...7,48
De calibre > 50 mm...1 800...8,98
De calibre > 65 mm...3 400...16,96
De calibre > 80 mm...4 400...21,95
De calibre > 100 mm...5 400...26,94
Fornecimento de exemplar do Regulamento ... 200 ... 1
ANEXO II
... Escudos ... Euros
Danos provocados em:
Ramal domiciliário ... 75 000 ... 374,10
Conduta de Ø 50 a Ø 90 ... 100 000 ... 498,80
Conduta de Ø 110 a Ø 125 ... 125 000 ... 623,50
Conduta de Ø 150 a Ø 200 ... 150 000 ... 748,20
Conduta de > a Ø 250 ... 250 000 ... 1246,99
ANEXO III
Minuta n.º 1
Termo de responsabilidade
Nome ... (categoria profissional) ... residente em ... n.º ... andar ... localidade ... Código postal ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... e na Câmara Municipal de Caldas da Rainha sob o n.º ..., declara para efeitos do disposto no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, que o Projecto de Execução das Obras de Drenagem e Tratamento de Águas Residuais de que é autor, relativo à obra de construção de um prédio localizado em ... cujo licenciamento foi requerido por ..., observa as normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis.
Caldas da Rainha, ... de ... de ...
(assinatura reconhecida)
Minuta n.º 2
Termo de responsabilidade
Nome ... (categoria profissional) ... residente em ..., n.º ... andar ... localidade ... Código postal ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem) ... e na Câmara Municipal de Caldas da Rainha sob o n.º ..., declara sob compromisso de honra ser o técnico responsável pela obra, comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projecto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e está em condições de ser ligado à rede pública.
Caldas da Rainha, ... de ... de ...
(assinatura reconhecida)
ANEXO IV
Coimas ... Escudos ... Euros
Pessoas singulares ... De 50 000 a 500 000 ... De 249,40 a 2 493,99
Pessoas colectivas ... De 200 000 a 6 000 000 ... De 997,60 a 29 927,87