O Regulamento foi elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro, da Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril, e ainda do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro.
O Regulamento estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao arquivo da documentação produzida e recebida pela autarquia de Benavente, no âmbito das suas atribuições e competências, tendo em vista a sua preservação, defesa e valorização.
O arquivo municipal é responsável pela gestão arquivística da documentação produzida ou reunida pelos órgãos e serviços, independentemente do tipo de suporte ou formato, como resultado da actividade da autarquia e que se conserva para servir de testemunho, prova ou informação.
A remessa dos documentos mencionadas no artigo anterior deve obedecer às seguintes formalidades:
A eliminação de documentos mencionada no artigo anterior deve obedecer às seguintes formalidades:
Compete ao arquivo municipal zelar pela boa conservação física das espécies em depósito, através das seguintes medidas:
Mantêm-se em vigor as normas e determinações de funcionamento do arquivo, que não contrariem o presente Regulamento.
O presente Regulamento deve ser revisto no prazo máximo de cinco anos.
O Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO V
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