Aprova o Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º e 4.º Grau.
O presente regulamento estabelece o regime de exercício dos cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau do Município de Avis, respetivas competências, requisitos de recrutamento e estatuto remuneratório dos respetivos cargos, nos termos previstos na Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação.
Em tudo o que não esteja expressamente previsto neste regulamento, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 49/2019 de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data a sua publicação no Diário da República.
318289131