Projecto de regulamento do programa de concurso para aquisição de habitações a custos controlados ao município de Mafra
Este regulamento tem por objectivo estabelecer as condições e procedimentos para a realização do concurso que permitirá a aquisição de habitações a custos controlados.
O número total de fogos que são objecto de concurso é de 64 (sessenta e quatro), os quais se localizam na Rua da Santa Casa da Misericórdia, em Mafra.
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O prazo para apresentação de candidaturas decorre a partir do dia útil seguinte à afixação dos editais, num total de 30 dias úteis.
Para efeitos de candidatura ao concurso, o presente regulamento e respectivo formulário de candidatura poderão ser obtidos nos seguintes locais:
As taxas e os emolumentos respeitantes aos actos de registos e decorrentes da celebração da escritura pública de compra e venda são suportados pelos adquirentes das habitações.
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Sem prejuízo da responsabilidade criminal que ao caso caiba, a prestação de falsas declarações, de forma expressa ou por omissão, para efeitos de acesso às habitações, constitui causa de exclusão do agregado familiar ou de cessação imediata do contrato relativo à habitação, se este já tiver sido celebrado.
Em conjunto com o formulário de candidatura, devidamente preenchido, deverão ser apresentadas fotocópias dos documentos a seguir mencionados:
Os documentos deverão ser entregues no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, sito nos Paços do Concelho, em Mafra, no seguinte horário: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 15h00.
São objecto de exclusão do concurso as candidaturas formuladas nas seguintes condições:
No prazo de cinco dias, após a realização do sorteio, será afixada, através de edital, nos Paços do Município e divulgação na página electrónica da Câmara Municipal de Mafra, a lista dos candidatos contemplados e os mesmos serão convocados para darem início ao processo de aquisição dos fogos.
Qualquer reclamação que, eventualmente, surja no decurso do negócio jurídico de compra e venda, será directamente dirigida à empresa responsável pela comercialização das habitações, "OBRECOL - Coimbra - Urbanização e Promoção Imobiliária, Lda."
As dúvidas suscitadas na aplicação das disposições contidas no presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável.
O presente regulamento entra em vigor, no prazo de 15 dias, após a sua publicação nos termos legalmente previstos.