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1 - Para fazer face aos encargos com a actividade desenvolvida no âmbito da exploração do sistema público de drenagem de águas residuais, são devidas as tarifas de:
a) Ligação;
b) Drenagem de águas residuais.
2 - Para fazer face às despesas com a conservação e tratamento das águas residuais, a EMARP cobrará uma taxa de conservação e tratamento.
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4 - Os contratos de fornecimento de água exclusivamente destinados a rega estão isentos do pagamento das tarifas definidas pelo regime tarifário do presente artigo. (Novo)
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O produto das coimas e custas consignadas neste Regulamento constitui receita da EMARP na sua globalidade.
ANEXO II
Projecto das Redes Prediais de Drenagem de Águas Residuais
Ponto 4 - O pagamento da tarifa de ligação será sempre precedido da aprovação das respectivas telas finais.