Alteração ao Regulamento de Apoios Municipais à Habitação.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, considera-se:
a.1) € 7 500,00, para situações de construção de novas habitações, mediante a emissão, pela câmara municipal, do alvará de construção, apresentação de faturas e isenção das taxas de licenciamento da operação urbanística;
a.2) Para situações de aquisição, ampliação e reconstrução de habitações degradadas, e igualmente depois de emitido o alvará de construção, 7,5 % do valor das faturas, emitidas em nome do(s) beneficiário(s) pelo construtor ou fornecedor ou escritura de compra e venda, até ao limite máximo de apoios no montante de € 7 500,00 e isenção das taxas de licenciamento da operação urbanística;
b.1) € 1 500,00, para situações de construção de novas habitações e isenção das taxas de licenciamento da operação urbanística;
b.2) Para situações de ampliação e reconstrução de habitações degradadas, 7,5 % do valor das faturas, emitidas em nome do(s) beneficiário(s) pelo construtor ou fornecedor, até ao limite máximo de apoios no montante de € 1 000,00 e isenção das taxas de licenciamento da operação urbanística.
Constituem condições de acesso ao pedido de apoio:
10 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Sousa Melo.
319751813