Medidas preventivas para o concelho de Sintra no âmbito do processo de revisão do Plano Diretor Municipal
As presentes medidas preventivas são estabelecidas, a título excecional, ponderado o disposto no n.º 5 do artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra (PDM), e visam evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes que possa comprometer o procedimento de revisão, a adequação da proposta ao novo quadro legal e a concretização do Modelo de Desenvolvimento Territorial definido, nos termos e para os efeitos estabelecidos no artigo 134.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
As medidas preventivas aplicam-se às áreas demarcadas na planta em anexo (Anexo I), excetuando-se:
As medidas preventivas entram em vigor no dia 21 de fevereiro de 2019, e são estabelecidas pelo prazo de um ano ou até à entrada em vigor do novo Plano Diretor Municipal de Sintra, sem possibilidade de prorrogação.
ANEXO I
(Planta com as áreas abranger por Medidas Preventivas)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612077921