Aviso n.º 3309/2023
Alteração do Regulamento da Estrutura Nuclear e Orgânica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Mafra
- Emissor
- Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Mafra - SMAS de Mafra
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 15/02/2023
- 1 -[...].
- 2 -Podem ser criadas até vinte e oito subunidades orgânicas, cada uma delas correspondendo ao exercício de funções de natureza predominantemente executiva, por deliberação do Conselho de Administração que estabelecerá as respetivas atribuições e competências, em conformidade com os requisitos legais, submetendo ao Presidente da Câmara Municipal.
- 3 -[...].
- 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)[...];
- b)Secção de Contabilidade e Património (SCeP);
- c)Secção de Controlo de Receita e Despesa (SCRD);
- d)Secção de Contratação Pública (SCP);
- e)Secção de Apoio Jurídico (SAJ).
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...].
- 4 -[...]:
- 5 -[...]:
- 6 -[...]:
- a)Apoio Técnico (AT);
- b)Secção de Atendimento (SA);
- c)Secção de Gestão de Leituras, Faturação e Dívida (SGLFD);
- d)Secção de Operação (SO);
- e)Serviço de Tratamento de Reclamações (STR).
- 7 -[...]:
Artigo 24.º · Serviços não integrados nas Unidades Orgânicas - 1 -[...].
- 2 -[...]:
- a)Serviço de Sistemas de Gestão (SSG);
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...].
- 3 -[...].
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...].
- 1.1 -Compete ao Apoio Técnico:
- a)Assegurar a construção, execução e manutenção de mapas de controlo de gestão inerentes à Divisão;
- b)Efetuar a monitorização da satisfação dos clientes relativamente aos serviços prestados pelos SMAS de Mafra, nomeadamente através da realização de inquéritos de satisfação, avaliação dos resultados e sugestão de melhorias de acordo com os resultados obtidos;
- c)Efetuar a gestão e controlo dos inquéritos de satisfação de clientes;
- d)Assegurar a comunicação com os clientes sensíveis (hospitais, lares, escolas, etc.);
- e)Assegurar, em colaboração com o SCSA, a inserção e/ou atualização de conteúdos no sítio da internet;
- f)Efetuar a análise e proposta de melhorias da comunicação escrita com os clientes.
- 1.2 -Compete à Secção de Atendimento:
- a)Assegurar o atendimento presencial, telefónico e digital de clientes, prestando as informações e esclarecimentos necessários aos mesmos;
- b)Efetuar contratos de abastecimento e/ou recolha de águas residuais, mudanças de nome e rescisões de contratos;
- c)Registar pedidos de orçamento e efetuar recebimentos, acertos e devolução de valores;
- d)Recolher, examinar e conferir toda a documentação necessária à elaboração de contratos de abastecimento e/ou alterações dos mesmos, nomeadamente, adesão ao débito direto, adesão à correspondência eletrónica ou outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas;
- e)Assegurar o controlo dos fechos diários de caixa dos balcões de atendimento;
- f)Garantir a atualização dos dados dos clientes;
- g)Tratar a correspondência devolvida;
- h)Recolher, examinar e conferir toda a documentação relativa a pedidos de planos de pagamento e, após autorização, inserção na aplicação de gestão de clientes e billing;
- i)Acompanhar a monitorização da satisfação do cliente, colaborar na elaboração de inquéritos de satisfação dos clientes e participar na sua realização;
- j)Efetuar a monitorização dos indicadores de gestão da Secção.
- 1.3 -Compete à Secção de Gestão de Leituras, Faturação e Dívida:
- a)Assegurar as atividades inerentes à faturação a clientes, nomeadamente, de gestão de leituras;
- b)Garantir a correta parametrização da aplicação de gestão de clientes e billing, de acordo com o tarifário a aplicar e os procedimentos definidos internamente;
- c)Assegurar a construção, execução e manutenção de mapas de controlo de gestão inerentes à Secção;
- d)Efetuar a gestão do trabalho a entregar aos leitores (internos e/ou externos), rececionar as leituras efetuadas e descarregá-las para o sistema de faturação dando o tratamento adequado a eventuais anomalias de faturação geradas pelas mesmas;
- e)Garantir a leitura de contadores de água;
- f)Assegurar a construção, execução e manutenção de mapas de controlo de gestão da faturação e dívida;
- g)Assegurar a gestão de dívidas e mora de clientes;
- h)Realizar os procedimentos inerentes à emissão de certidões de dívida para desencadear os processos de execução fiscal;
- i)Assegurar a emissão da faturação diversa relacionada com os serviços prestados;
- j)Controlar a emissão de faturas, de notas de débito e crédito;
- k)Efetuar o tratamento de anomalias de cobrança;
- l)Efetuar a análise e tratamento de anomalias de faturação;
- m)Efetuar a fiscalização de consumos;
- n)Proceder à emissão de faturação de serviços auxiliares;
- o)Realizar os acertos de faturação decorrentes de fugas de água;
- p)Assegurar a comunicação entre os dispositivos de leitura e a aplicação de gestão de clientes e billing;
- q)Efetuar a gestão e atribuição dos roteiros de leitura;
- r)Assegurar a gestão de todos os ficheiros de leitura;
- s)Efetuar o tratamento de dados do sistema de telemetria e a resolução de anomalias de leitura.
- 1.4 -Compete à Secção de Operação:
- a)Operacionalizar o serviço dos Assistentes Operacionais, nomeadamente gerir as ordens de serviços a realizar no terreno e movimentá-las no sistema de faturação;
- b)Assegurar a instalação e retirada de aparelhos de medição e acessórios de acordo com as normas legais existentes, bem como com os procedimentos definidos internamente;
- c)Proceder à execução de interrupções e reabastecimento, de acordo com as instruções decorrentes do processo de gestão de dívida;
- d)Efetuar a verificação e eventuais reparações dos aparelhos de medida e acessórios;
- e)Identificar e reportar possíveis situações anómalas com a instalação (consumos excessivos, consumos reduzidos, ausência de consumo, avarias ou mau funcionamento de equipamentos ou acessórios);
- f)Efetuar a gestão e programação de obras em contadores;
- g)Efetuar e manter o cadastro do parque de contadores na aplicação de gestão de clientes e billing;
- h)Identificar e reportar utilizações abusivas de água;
- i)Elaborar e propor o plano de substituição de contadores por antiguidade e garantir o cumprimento do plano;
- j)Colaborar na definição de stocks mínimos de contadores;
- k)Zelar pela imagem do serviço junto dos clientes.
- 1.5 -Compete ao Serviço de Tratamento de Reclamações:
- a)Efetuar a gestão e resolução de reclamações apresentadas pelos clientes;
- b)Efetuar a revisão e análise periódica das reclamações de clientes, no sentido de identificar problemas e oportunidades de melhoria;
- c)Acompanhar a monitorização da satisfação do cliente, colaborar na elaboração de inquéritos de satisfação dos clientes e participar na sua realização.
- 1 -São competências da Divisão Administrativa e Financeira:
- a)Assegurar a coordenação e direção das atividades inerentes às áreas de Recursos Humanos, Secretaria-Geral, Contabilidade, Património, Contratação Pública e Apoio Jurídico, bem como definir e assegurar o cumprimento dos objetivos fixados para as mesmas;
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)[...];
- k)[...];
- l)[...];
- m)[...];
- n)[...];
- o)[...];
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- r)[...];
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- w)[...];
- x)[...];
- y)[...];
- z)[...];
- aa)[...];
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- cc)[...];
- dd)[...].
- 1.1 -[...]:
- 1.1.1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
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- o)[...];
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- v)[...].
- 1.1.2 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)[...];
- k)[...];
- l)[...].
- 1.1.3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)[...];
- k)[...];
- l)[...].
- 1.1.4 -[...]:
- a)[...].
- 1.2 -Compete à Secção de Contabilidade e Património:
- a)Efetuar o tratamento de todos os documentos contabilísticos (conferência e lançamento), efetuar pagamentos e elaborar mensalmente os mapas financeiros e demais informação para a administração;
- b)Cabimentar as despesas a realizar;
- c)Processar e registar despesas devidamente autorizadas;
- d)Executar o processamento contabilístico e orçamental dos salários do pessoal;
- e)Manter os registos de contabilidade e demais documentos, de acordo com as normas legais;
- f)No âmbito das suas atribuições, analisar, preencher e tratar as declarações inerentes às obrigações fiscais dos SMAS de Mafra, bem como os inquéritos que lhe sejam solicitados;
- g)Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e respetivos fornecedores (contas correntes de terceiros);
- h)Manter atualizada a movimentação de stocks, bem como a sua integração na contabilidade e proceder, em conjunto com o responsável do serviço de armazém, ao inventário anual;
- i)Controlar as operações extra-orçamentais;
- j)Efetuar o tratamento do IVA;
- k)Preparar a execução das alterações permutativas/modificativas dos documentos previsionais previamente aprovados;
- l)Analisar os diversos processos de aquisição, procedendo ao seu encerramento no devido momento;
- m)Produzir informação, de acordo com a norma de contabilidade de gestão (NCP 27), sobre rendimentos e resultados, para satisfazer as necessidades de informação na tomada de decisões, na determinação de preços e tarifas de prestação de serviços por atividade que devem estar justificadas pelo seu gasto.
- n)Colaborar ativamente na preparação dos documentos previsionais dos SMAS de Mafra: Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e outros;
- o)Proceder aos registos contabilísticos dos factos patrimoniais e das operações de natureza orçamental, verificando o cumprimento das normas e legislação em vigor;
- p)Assegurar o acompanhamento e execução do plano anual de investimentos e orçamento;
- q)Assegurar o acompanhamento e valorização dos trabalhos para a própria entidade;
- r)Preparar a documentação e prestar a informação a enviar ao Tribunal de Contas, DGAL e outras entidades definidas por lei;
- s)Manter atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis e bens imóveis dos SMAS de Mafra;
- t)Proceder, em conjunto com os responsáveis dos diversos serviços, ao inventário anual;
- u)Processar as amortizações e integrá-las na contabilidade;
- v)Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais;
- w)Assegurar a interlocução com o fornecedor de software de contabilidade.
- 1.3 -Compete à Secção de Controlo de Receita e Despesa:
- a)Executar o processamento contabilístico e orçamental dos salários do pessoal;
- b)Organizar, controlar e arquivar todos os documentos de despesa;
- c)Providenciar a assinatura de ordens de pagamento das autorizações de despesa, cumprindo os prazos de pagamento com os fornecedores, setor público estatal e demais entidades, e respetivo registo;
- d)Proceder à conferência e controlo dos valores em caixa e bancos;
- e)Controlar o valor da dívida de clientes;
- f)Processar mensalmente as reconciliações bancárias;
- g)Produzir informação mensal sobre a execução da receita e da despesa e propor, se necessário, alterações permutativas/modificativas dos documentos previsionais previamente aprovados;
- h)Assegurar, controlar e registar a arrecadação e liquidação de todas as receitas, nomeadamente a cobrança interna e a externa ocorrida nos diversos postos de cobrança;
- i)Proceder à emissão dos meios de pagamento das diversas despesas, providenciando as respetivas assinaturas;
- j)Manter atualizada a informação diária sobre o saldo de disponibilidades;
- k)Analisar e controlar os extratos emitidos pelas instituições bancárias relativos aos saldos das contas bancárias dos SMAS de Mafra;
- l)Efetuar a gestão de saldos bancários, conferências e reconciliações bancárias.
- 1.4 -(Anterior 1.3.)
- 1.5 -(Anterior 1.4.)»
- 2 -A presente alteração ao regulamento, após deliberação de aprovação por parte da Assembleia Municipal de Mafra, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316100875