O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo de Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro, Portaria n.º 412/2001, de 17 de Abril, e ainda do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro.
O presente Regulamento estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao arquivo da documentação produzida e recebida pela autarquia de Penalva do Castelo, no âmbito das suas atribuições e competências, tendo em vista a sua preservação, defesa e valorização.
Arquivo municipal encontra-se na dependência directa do Serviço Sócio-Cultural (Centro Municipal de Promoção e Cultura - CMPC), que integra o Sector de Arquivo, Bibliotecas e Documentação e constitui um subsector próprio, Subsector de Arquivo.
Ao arquivo municipal incumbe:
A remessa dos documentos mencionadas no artigo anterior deve obedecer às seguintes formalidades:
A eliminação de documentos mencionada no artigo anterior deve obedecer às seguintes formalidades:
Compete ao arquivo municipal zelar pela boa conservação física das espécies em depósito, através das seguintes medidas:
O investigador que publicar trabalhos em que figurem informações ou reproduções de documentos existentes no arquivo municipal fica obrigado a fornecer a este gratuitamente uma cópia dos respectivos estudos, bem como a referenciar neles os documentos consultados e a sua origem.
O quadro de pessoal do arquivo municipal é constituído por pessoal técnico superior, técnico-profissional com formação em arquivo e por pessoal administrativo e auxiliar.
Ao responsável pelo serviço de arquivo, técnico superior de arquivo, compete, no âmbito das suas funções:
Compete aos funcionários do arquivo municipal o seguinte:
a) Receber, conferir, registar e ordenar os processos e petições enviadas pelos diferentes serviços municipais;
b) Arrumar e conservar toda a documentação enviada pelos serviços municipais;
c) Manter devidamente organizados os instrumentos de descrição necessários à eficiência do serviço;
d) Elaborar, sempre que necessário, instrumentos de descrição;
e) Zelar pela conservação da documentação;
f) Rectificar e ou substituir as pastas e ou caixas que servem de suporte ao acondicionamento da documentação;
g) Respeitar os prazos fixados legalmente quanto à selecção e eliminação da documentação enviada para o arquivo municipal;
i) Fornecer toda a documentação solicitada pelos diferentes serviços municipais, mediante as necessárias autorizações;
j) Fornecer, mediante as necessárias autorizações, a reprodução de documentos;
k) Executar outras tarefas inerentes à actividade administrativa e auxiliar a desenvolver o respectivo serviço.
As dúvidas ou situações não previstas neste Regulamento serão resolvidas por despacho do presidente da Câmara Municipal, ouvido o técnico superior responsável pelo arquivo municipal.
O presente Regulamento poderá ser revisto sempre que se repute necessário para um mais correcto e eficiente funcionamento do arquivo municipal.
Mantêm-se em vigor as normas e determinações de funcionamento do arquivo, que não contrariem o presente Regulamento.
O Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 3.ª série Diário da República.
ANEXO I
Auto de entrega
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ANEXO II
Guia de remessa
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ANEXO III
Auto de eliminação
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ANEXO IV
Ficha de consulta
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ANEXO V
Ficha de requisição para órgãos e serviços municipais
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ANEXO VI
Empréstimo de documentos para exposições
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ANEXO VII
Ficha de empréstimo para exposições
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ANEXO VIII
Normas de manuseamento das espécies na sala de leitura
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30 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Leonídio de Figueiredo Gomes Monteiro.