Torna-se público o projeto de Regulamento Municipal para acesso e atribuição de habitação social em regime de renda apoiada e gestão das habitações propriedade do Município de Tabuaço
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos n.º 65.º, 112.º, n.º 7, 235.º n.º 2 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugados com os n.º 1 e alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação (Regime Jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o Decreto-Lei n.º 70/2010 de 16 de junho, na sua redação atual, com a Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto (Regime do Arrendamento Apoiada para Habitação) e na Lei n.º 53-B/2006 (Indexante de Apoios Sociais (IAS), na sua atual redação.
A apreciação de todos os pedidos de atribuição do direito à habitação municipal é feita de acordo com o critério de seleção resultante da aplicação da matriz de classificação constante do Anexo II ao presente Regulamento, para determinação de uma ponderação ao candidato.
1 - São fundamentos bastantes de resolução do contrato de arrendamento com a cessação da utilização do fogo, nos termos da lei:
a) A prática dos atos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil:
i) A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança;
ii) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública.
b) A prestação pelo ocupante de falsas declarações sobre os rendimentos do agregado familiar ou sobre factos e requisitos determinantes do acesso ou da manutenção da cedência, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso nos termos legais;
d) A mora no pagamento das rendas como referido e nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento;
e) A oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação;
f) O não uso da habitação pelo ocupante por período superior a um ano nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil, nos casos não previstos na alínea anterior;
g) A detenção, a qualquer título, de outra habitação adequada ao agregado familiar, nos casos não previstos na alínea anterior;
h) A recusa dos arrendatários em outorgar o contrato de arrendamento, após notificação para o efeito.
i) Outras causas legalmente previstas.
2 - São ainda causas de resolução do contrato de arrendamento com a cessação da utilização do fogo, a violação das seguintes obrigações:
a) Não efetuar as comunicações e prestar as informações à entidade proprietária relativas à composição e aos rendimentos do agregado familiar;
b) Utilizar áreas comuns do edifício para uso próprio, danificar partes integrantes ou equipamentos do edifício ou praticar quaisquer atos que façam perigar a segurança de pessoas ou do edifício;
c) Realizar obras na habitação que não lhe seja permitido fazer nos termos da lei ou do título de ocupação;
d) Permitir a permanência na habitação de pessoa que não pertença ao agregado familiar por período superior a dois meses, salvo se a entidade proprietária o tiver autorizado.
3 - Não pode ser invocado o fundamento previsto na alínea f) do n.º 1, quando o não uso da habitação pelo arrendatário seja por período inferior a dois anos e, cumulativamente, seja motivado por uma das seguintes situações:
a) Doença regressiva e incapacitante de permanência na habitação, salvo se existir prova clínica de que a doença do arrendatário é irreversível;
b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar por tempo determinado;
c) Detenção ou reclusão em estabelecimento prisional.
4 - Não pode ser invocado o fundamento previsto na alínea g) do n.º 1, quando o não uso da habitação pelo arrendatário seja motivado por um dos motivos constantes do n.º 2 do artigo 1072.º do Código Civil, a saber:
a) Em caso de força maior ou de doença;
b) Se a ausência, não perdurando há mais de dois anos, for devida ao cumprimento de deveres militares ou profissionais do próprio, do cônjuge ou de quem viva com o arrendatário em união de facto;
c) Se a utilização for mantida por quem, tendo direito a usar o locado, o fizesse há mais de um ano.
5 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que ao caso couber são designadamente fundamentos de resolução, nos termos da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo a violação reiterada das proibições ou o não cumprimento dos deveres contidos nas seguintes normas:
a) Alíneas b), e), h), i), j) l), n) e p) do n.º 3 do artigo 23.º;
b) Alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 30.º;
6 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que ao caso couber são designadamente fundamentos de resolução, nos termos da subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do presente artigo a violação das proibições ou o não cumprimento dos deveres contidos nas seguintes normas:
a) Número 2 do artigo 23.º;
b) Alíneas f), g) e m) do n.º 3 do artigo 23.º;
c) Alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º
7 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que ao caso couber são designadamente fundamentos de resolução, nos termos da alínea a) do n.º 2 do presente artigo o não cumprimento dos deveres contidos nas alíneas h), i) e j) do n.º 1 do artigo 24.º
8 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que ao caso couber são designadamente fundamentos de resolução, nos termos da alínea b) do n.º 2 do presente artigo a violação das proibições ou o não cumprimento dos deveres contidos nas seguintes normas:
a) Alíneas g) e m) do n.º 3 do artigo 23.º;
b) Alíneas a), f) do n.º 2 do artigo 30.º;
c) Alíneas e) e f) do n.º 3 do artigo 30.º
9 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que ao caso couber é designadamente fundamento de resolução, nos termos da alínea c) do n.º 2 do presente artigo o não cumprimento do dever contido na alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º
10 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou contraordenacional que ao caso couber é designadamente fundamento de resolução, nos termos da alínea d) do n.º 2 do presente artigo o não cumprimento do dever contido na alínea j) do n.º 1 do artigo 24.º
11 - Sem prejuízo do expressamente disposto no Código Civil e no Novo Regime de Arrendamento Urbano, é ainda causa de resolução do contrato de arrendamento a violação de qualquer cláusula resolutiva inserta no respetivo articulado.
12 - A resolução do contrato e cessação da utilização do fogo é objeto de deliberação da Câmara Municipal de Tabuaço, na sequência de proposta do eleito com competências próprias ou delegadas/subdelegadas no âmbito da habitação, com base em informação fundamentada elaborada pelo Gabinete de Ação Social.
13 - A competência da Câmara Municipal referida no número anterior é suscetível de delegação no Presidente da Câmara.
14 - A comunicação da resolução do contrato e cessação da utilização efetiva-se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por notificação presencial efetivada pelo Gabinete de Ação Social, devendo conter, pelo menos, a menção expressa à obrigação de desocupação e entrega da habitação, o prazo para o efeito, as consequências da inobservância do mesmo e a data de tomada da deliberação da Câmara Municipal ou da decisão do seu Presidente.
15 - A desocupação e entrega da habitação pelo arrendatário torna-se exigível, nos termos da lei, decorridos 90 dias a contar da data da receção da notificação.
Das deliberações ou decisões tomadas ao abrigo do artigo 39.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º cabe recurso para os tribunais administrativos nos termos gerais de direito.
A aplicação das sanções suprarreferidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.
Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.
Todas as situações consideradas socialmente graves, que sejam do conhecimento do Município no âmbito do presente regulamento e cuja resolução não seja da sua exclusiva competência, são encaminhadas para as entidades competentes.
As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da legislação que regula as competências das autarquias locais, mediante proposta do Gabinete de Ação Social.
Após aprovação pela Câmara Municipal de Tabuaço e pela Assembleia Municipal, o presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis depois de publicado no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)
| Número de pessoas do agregado | Tipologia da habitação |
|---|---|
| 1... | T0/T1 |
| 2... | T1/T2 |
| 3... | T2 |
| 4... | T2/T3 |
| 5... | T3 |
| 6... | T3/T4 |
| 7... | T4 |
| 8... | T4/T5 |
| 9 ou mais... | T5 |
ANEXO II
(a que se refere o artigo 8.º)
| Matriz de classificação | ||||
|---|---|---|---|---|
| Variável | Categoria | Pontos | Coeficiente | Classificação |
| Tipo de alojamento... | Sem alojamento: candidatos que não possuem qualquer alojamento, pernoitando em locais públicos, prédios devolutos, carros ou em tendas, designados "Sem-abrigo". | 12 | 1,2 | |
| Com estruturas provisórias: candidatos com alojamentos de caráter precário, designadamente barraca, roulotte, anexo sem condições de habitabilidade, garagem, arrecadação ou outro. | 9 | |||
| Em partes de edificações: candidatos residentes em lar, centro de acolhimento, pensão, quarto, parte de casa, casa de familiares, estabelecimento prisional ou outro. | 6 | |||
| Com edificações: candidatos que habitam em casa arrendada, casa de função, casa emprestada, casa ocupada ou outra. | 0 | |||
| Motivo do pedido de habitação | Falta de habitação: candidatos sem qualquer tipo de habitação, por perda de alojamento por derrocada, decisão judicial decorrente de ação de despejo ou execução de hipoteca, separação ou divórcio, ou por cessação do período de tempo estabelecido para a sua permanência em estabelecimento coletivo, casa emprestada ou casa de função. | 10 | 1 | |
| Falta de condições de habitabilidade/salubridade: candidatos cujo alojamento se encontre em risco de ruína, ou não possuam instalações sanitárias e/ou cozinha, água, saneamento e eletricidade. | 8 | |||
| Desadequação do alojamento por limitações de mobilidade: candidatos com comprovada doença crónica ou deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, que condiciona a acessibilidade e/ou a utilização do alojamento. | 6 | |||
| Outros motivos... | 0 | |||
| Tempo de residência no concelho. | Mais de 5 anos... | 3 | 0,3 | |
| Entre 3 e 5 anos... | 1 | |||
| Até 3 anos... | 0 | |||
| Tempo de residência na habitação. | Mais de 3 anos... | 3 | 0,3 | |
| Entre 1 e 3 anos... | 1 | |||
| Até 1 ano... | 0 | |||
| Tipo de família... | Monoparental com menores ou 3 ou mais dependentes: agregados monoparentais constituídos por menores que vivam em economia familiar com um único parente ou afim em linha reta ascendente ou em linha colateral, até ao 2.º grau. | 8 | 0,7 | |
| Sem núcleo, só com 1 pessoa com pelo menos 65 anos de idade: famílias sem núcleo só com uma pessoa com idade igual ou superior a 65 anos. | 6 | |||
| Numerosas: agregados constituídos por progenitores e 3 ou mais filhos dependentes | 6 | |||
| Com núcleo, tipo casal, com média de idade igual ou superior a 65 anos de idade: famílias com núcleo tipo casal cuja média de idades seja igual ou superior a 65 anos. | 4 | |||
| Sem núcleo, com mais de 1 pessoa, com média de idade igual ou superior a 65 anos de idade: famílias constituídas por dois elementos cuja média de idades seja igual ou superior a 65 anos. | 4 | |||
| Outros tipos: famílias que integram outros tipos de agregados não são pontuados por se considerarem situações de menor vulnerabilidade, com maior capacidade de resolução do seu problema habitacional. | 0 | |||
| Estado de conservação da habitação atual. | Casa degradada, sem qualquer possibilidade de recuperação | 10 | 3 | |
| Casa com necessidade de grande intervenção ao nível dos telhados, portas, canalizações | 5 | |||
| Casa com necessidade de pequenas intervenções ao nível de pintura, tetos, portas, janelas. | 1 | |||
| Não necessita de reparações... | 0 | |||
| Número de elementos com deficiência ou doença crónica comprovada. | 2 ou mais... | 12 | 1,6 | |
| 1... | 8 | |||
| 0... | 0 | |||
| Número de elementos com pelo menos 60 % de incapacidade. | 2 ou mais... | 8 | 0,7 | |
| 1... | 6 | |||
| 0... | 0 | |||
| Número de elementos com idade ativa, com incapacidade para o trabalho. | 2 ou mais... | 6 | 0,7 | |
| 1... | 4 | |||
| 0... | 0 | |||
| Situações especiais... | Agregados familiares com processos de insolvência... | 3 | 0,5 | |
| Agregados familiares com a habitação penhorada... | 1 | |||
| Agregados familiares com ações de despejo... | 2 | |||
| Situações de risco... | 4 ou mais menores em risco acompanhados pela CPCJ | 3 | 1 | |
| 2 ou 3 menores em risco acompanhados pela CPCJ... | 2 | |||
| 1 menor em risco acompanhados pela CPC... | 1 | |||
| Vítimas de violência doméstica a residir em Casa Abrigo e com processo judicial em curso. | 2 | |||
| Taxa de Esforço: relação renda da habitação atual face aos rendimentos do agregado familiar. | Superior a 30 %... | 9 | 2,5 | |
| De 20,01 % a 30 %... | 6 | |||
| De 14,01 % a 20 %... | 3 | |||
| Até 14 %... | 0 | |||
| Escalões de Rendimento per capita em função do IAS*. | 0 % - 20 %... | 25 | 3,5 | |
| 20,01 - 40 %... | 20 | |||
| 40,01 % - 60 %... | 15 | |||
| 60,01 % - 80 %... | 10 | |||
| 80,01 % 100 %... | 5 | |||
| Superior a 100 %... | 0 | |||
*Na análise da situação económica do agregado familiar considera-se como base o rendimento per capita, o qual se define na relação entre o Rendimento Mensal Corrigido dividido pelo número de indivíduos do agregado familiar.
Considera-se os escalões de rendimento mensal per capita em função do IAS, através da aplicação da seguinte fórmula: [Rendimento per capita x 100 %]: IAS
317310723