Consulta pública do Regulamento do Kit Bebé do Município de Fronteira
Têm legitimidade para requerer o Kit Bebé do Município de Fronteira:
O apoio a conceder reveste a modalidade de incentivo à natalidade.
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do órgão executivo do Município de Fronteira.
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