Projeto do Regulamento Municipal de Participação no Orçamento Participativo do Município de Vila Franca de Xira
O OPMVFX assenta nos valores da democracia participativa, constantes no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 267.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, consagrando por um lado a participação direta dos cidadãos, na tomada de decisão sobre os investimentos públicos municipais e, por outro, a aproximação entre o município e a comunidade.
A sessão pública, referente às propostas aceites no âmbito do OPE e OPG, realizar-se-á em data e local a fixar, publicitada no portal OP ( op.cm-vfxira.pt) e no sítio do município (www.cm-vfxira.pt).
8 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José António da Silva de Oliveira.
ANEXO I
Seleção da proposta pretendida no portal OP
ANEXO II
Envio de SMS gratuito contendo um código associado à proposta pretendida
ANEXO III
Votação presencial
312055557