Aprova o Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Mobiliário Urbano e Publicidade do Município de Alandroal.
O presente Regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º em conjugação com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e, bem assim, na Lei n.º 2110, de 19 de agosto, na Lei n.º 34/2015 de 27 de abril, na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, todos na sua atual redação, nos artigos 1.º e 11.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, com as alterações vigentes e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
Para efeitos deste regulamento, entende-se por:
O Município poderá conceder nos locais de domínio municipal, mediante concurso ou hasta pública de concessão, exclusivos de exploração publicitária, podendo reservar alguns espaços para difusão de mensagens relativas a atividades do Município ou apoiadas por ele.
Nos locais do domínio público ou privado municipal destinados à colocação de publicidade, o Município pode reservar uma área própria destinada a difundir informação municipal.
I - Quando a sua instalação for efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou
II - Quando a mensagem publicitária for afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores.
A Autarquia analisa o pedido de licenciamento, no prazo de 20 dias a contar da receção do requerimento e a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, comunicando ao requerente:
1) Com ocupações temporárias ou semelhantes com publicidade inscrita: indicação do conteúdo da mensagem publicitária;
2) Com armários de Gás Natural: projeto tipo do operador, caso exista;
3) Quiosques com publicidade: desenho da banca a colocar com a indicação das dimensões, do material, cor e produto a divulgar;
4) Quiosques, pavilhões, roulottes e stands destinados à comercialização de imóveis sem publicidade inscrita: Cópia autenticada do registo da empresa no IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção;
5) Quiosques, pavilhões, roulottes e stands destinados à comercialização de imóveis com publicidade inscrita: Cópia autenticada do registo da empresa no IMPIC, menção da mensagem publicitária a divulgar;
6) Com esplanadas fechadas com ou sem publicidade: a descrição gráfica deve abranger não só a área do estabelecimento como toda a área envolvente lateral e superiormente; o projeto deve conter ainda desenhos de plantas, cortes e alçados do piso e cobertura à escala de 1:50, cotados com indicação de cores e materiais incluindo a referência à largura e configuração de passeio, localização de passadeiras, árvores, caldeiras, candeeiros, bocas-de-incêndio e outros obstáculos existentes; pormenores construtivos à escala adequada; fotografia, catálogo ou desenho do equipamento amovível a utilizar (mesas, cadeiras e outros); o projeto aqui mencionado deve ser elaborado por técnicos ou outras entidades qualificados na área da arquitetura e, se for o caso, também da arquitetura paisagista; o pedido deve ser acompanhado de termo de responsabilidade de técnico no âmbito da engenharia, caso se trate de estruturas cujas características o exijam;
7) Com balanças, expositores, ou arcas ou máquinas de gelados: fotografia, catálogo ou desenho do equipamento;
8) Com equipamento de engraxadores manuais ou mecânicos: desenho do equipamento à escala 1:20 com os dizeres ou publicidade, caso existentes;
9) Ocupações temporárias (circos, carrosséis, instalações de divertimentos, mecânicos ou não, e outras ocupações do espaço público com atividades de caráter cultural, social, desportivo e religioso): memória descritiva com indicação da área a ocupar, do período de utilização e planta topográfica, sem prejuízo de outros elementos necessários no âmbito do procedimento de licenciamento do recinto, quando for o caso;
10) Com equipamento para a realização de filmagens e sessões fotográficas: planta do local; descrição da filmagem e previsão da duração da mesma;
11) Com cabines telefónicas caso não estejam integradas na rede de telecomunicações fixa: Projeto-tipo aprovado pela operadora de telecomunicações;
12) Câmaras, caixas de visita e afins, independentemente dos procedimentos a que houver lugar nos termos do RJUE, desde que acima do solo: Projeto-tipo aprovado pela respetiva operadora, indicação esquemática da ligação à rede pública e licença de ocupação do subsolo com a mesma;
13) Abrigos de transportes públicos: Projeto-tipo municipal ou projeto proposto pelo operador de transportes públicos respetivo e aprovado pela Autarquia caso aplicável.
Sem prejuízo do disposto no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, em caso de projetado indeferimento do pedido de licenciamento deve o direito de audição do requerente ser assegurado.
A atividade fiscalizadora é exercida pelos serviços afetos à fiscalização, bem como pelas demais autoridades administrativas e policiais no âmbito das respetivas atribuições.
A fiscalização da publicidade e ocupação do espaço público incide sobre a verificação da sua conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes e com o alvará de licença emitido, quando existente, com a mera comunicação prévia, incluindo o cumprimento das normas técnicas aplicáveis, não descurando uma ação pedagógica que conduza a uma diminuição dos casos de infrações.
As referências legislativas efetuadas neste Regulamento consideram-se tacitamente alteradas com a alteração ou revogação dos respetivos diplomas, atendendo-se sempre à legislação ao tempo em vigor.
Fica revogado Regulamento Municipal de Ocupação de Espaços Públicos e Publicidade publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2013, bem como todas as disposições relativas a esta matéria que se revelem contrárias ou incompatíveis com as presentes normas.
Qualquer exceção, em vigor, ao regime geral aplicável concedida no âmbito do regulamento agora revogado, manter-se-á válida até ser revogada nos termos legais.
O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação nos termos legais.
ANEXO I
Critérios a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial
O presente anexo estabelece os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público e a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial.
Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:
Na instalação de uma arca ou máquina de gelados devem respeitar-se as seguintes condições de instalação:
A aplicação de letras soltas ou símbolos deve respeitar as seguintes condições:
É permitida a colocação de setas indicativas em toda a área do Município, desde que verificados os requisitos previstos no Anexo V.
ANEXO II
Instalação de esplanadas no Município de Alandroal
O regime previsto no presente anexo aplica-se a todos os casos de instalação e funcionamento, no espaço público sob jurisdição do Município, de esplanadas.
ANEXO III
Instalação de sinalizadores direcionais
Entende-se por sinalizador comercial todo o suporte, mono ou de dupla face, instalado junto às vias para orientação dos acessos aos estabelecimentos/instalações de comércio e serviços situados na proximidade daquela posição, o qual pode revestir 3 tipos:
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