Regulamento de Concessão de Isenções por parte do Município de Aljustrel
O presente regulamento estabelece as normas de atribuição e de reconhecimento de isenções totais ou parciais, relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e à Derrama.
O presente regulamento tem por normas habilitantes a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprova o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), e o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), com as mais recentes alterações.
As isenções indicadas no presente regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (Segurança Social), bem como a sua situação regularizada perante o Município de Aljustrel.
Caso a Câmara Municipal de Aljustrel venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dará conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços locais da Autoridade Tributária que correspondam à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiaram das isenções concedidas.
As pessoas coletivas sediadas no concelho podem beneficiar de isenção total da taxa da Derrama, aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde que o volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 000(euro).
As associações de cultura, recreio, desporto, sociais e similares podem beneficiar da isenção total do IMI, relativamente aos prédios destinados e afetos à prossecução dos respetivos fins estatutários.
Para a conclusão do processo de análise e apreciação das isenções indicadas no artigo 6.º do presente Regulamento, será necessária a entrega dos seguintes documentos atualizados: caderneta predial, certidão do registo predial e declarações de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária, ou o consentimento para a consulta por parte da Câmara Municipal de Aljustrel, cópia dos estatutos, e declaração emitida por esta em como o prédio ou fração pertencente à mesma se destina aos seus fins estatuários.
A Câmara Municipal de Aljustrel poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 8 dias, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.
Os benefícios contemplados no presente regulamento não obstam à aplicação de outros benefícios mencionados em regulamento próprio que se encontre atualmente em vigor ou que venham a ser considerados no futuro.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 18 de dezembro de 2020.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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